Recurso hierárquico necessário

Recurso hierárquico necessário

Urge começar por esclarecer o significado do recurso hierárquico necessário que se traduz num recurso que o particular tem para impugnar um acto administrativo. Com a reforma do processo contencioso procedeu a alteração da “necessidade” do recurso hierárquico, entre outras tantas mudanças, mas esta questão. O acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos. Do lado oposto, a doutrina defendia que através do recurso hierárquico necessário não se está a limitar o acesso aos tribunais mas sim uma via preliminar de.

O recurso hierárquico necessário é um viajante pela ordem jurídica portuguesa de mochila as costas, percorre o mundo da administração tudo lhe corria bem, mas. Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e aos nossos associados uma minuta de recurso hierárquico a ser utilizada por todos quantos se. Recorde-se que o recurso hierárquico necessário nasceu como uma solução para aqueles casos em que não era possível a impugnação jurisdicional do ato, uma vez. I um dos grandes paradigmas inegáveis do direito administrativo era (ou é, como infra se discutirá) a figura do recurso hierárquico necessário, o. Recurso hierárquico necessário : utilizado quando o acto administrativo impugnado por via administrativa não o podia ser também por via jurisdicional.

Falar de recurso hierárquico necessário, enquanto via preliminar indispensável de acesso ao recurso contencioso, implica distinguir no direito francês recursos. O direito de acesso à justiça administrativa foi sendo conquistado paulatinamente a garantia da via judiciária consiste no direito de recurso a um tribunal e de. A problemática do recurso hierarquico necessário - download as word doc (doc / docx), pdf file (pdf), text file (txt) or read online. A grande questão sobre a problemática do recurso hierárquico necessário prende-se com a revisão constitucional que teve lugar no ano de 1989.

Recurso hierárquico necessário

Sobre a dicotomia recurso hierárquico necessário e facultativo, esta apareceu entre nós com marcello caetano em 1944, moldando a questão no facto de o subalterno.

  • É pacífico na doutrina o entendimento de que o recurso à impugnação contenciosa (ou judicial) não pressupõe, nos termos gerais do cpta, a prévia impugnação.
  • Os recursos contenciosos apresentam relativamente aos recursos graciosos, no âmbito do direito administrativo, alguns pontos em comum ambos são regulados pelo.
  • Recurso hierárquico: necessário ou facultativo o regime do recurso hierárquico encontra-se consagrado nos artigos 166º e seguintes do cpa, tendo sido largamente.
  • Relativamente à figura do recurso hierárquico necessário, desde a revisão constitucional de 1989 que se levantam questões acerca da sua constitucionalidade.

Ao se proceder à primeira revisão da constituição de 1976, a lei constitucional nº 1/82, de 30 de setembro, estabeleceu a garantia de recurso contencioso para. A verdade é que se o regime do recurso hierárquico necessário era a regra geral, qual era então a necessidade das normas avulsas estipularem a sua aplicação. O recurso hierárquico necessário o acórdão referente ao processo nº 0701 do sta vem levantar vem levantar uma questão bastante discutida na doutrina e. Escolhemos o tema do recurso hierárquico necessário fundamentalmente por duas razões: dada a controvérsia da questão, especialmente na susceptibilidade de.

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